Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M — Serviços locais

1 -O GGLC dispõe de serviços locais, designados por lojas do cidadão, considerando-se desde já criada a loja do Funchal.
2 -Por despacho do membro do Governo da tutela e com base em proposta devidamente fundamentada da direcção do GGLC, podem ser criados, caso se justifiquem, novos serviços locais, que devem atender, designadamente, aos seguintes critérios:
1. a)Número de habitantes;
2. b)Taxa de crescimento da população;
3. c)Serviços públicos existentes;
4. d)Inexistência de oferta idêntica nos concelhos limítrofes;
5. e)Estudos de acessibilidades;
6. f)Disponibilidade de instalações.
3 -A prestação de serviços é assegurada através de serviços de atendimento, constituídos por extensões de entidades públicas e privadas, sediadas em cada loja, e processa-se nos termos e condições estabelecidos na lei e em protocolo.

Artigo 9.º — Serviços locais