Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M — Criação da Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A.

1 -É criada a Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., adiante também designada por VIAEXPRESSO, cujos estatutos constam do anexo I ao presente diploma.
2 -A VIAEXPRESSO rege-se pelos seus estatutos e pelo direito privado, nomeadamente quanto às futuras alterações dos estatutos, com excepção das alterações que venham a decorrer do disposto nos artigos 4.º e 7.º do presente diploma.
3 -A VIAEXPRESSO é uma concessionária de serviço público rodoviário, nos termos do contrato de concessão que estabelecerá com a Região Autónoma da Madeira, celebrado no respeito pelas bases da concessão, constantes do anexo II a este diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º — Criação da Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A.