O presente diploma constitui título bastante para a instrução de quaisquer actos necessários à instalação e funcionamento da VIAEXPRESSO, incluindo o respectivo registo.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 27 de Novembro de 2003.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 19 de Dezembro de 2003.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO I
Estatutos da Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A.