- 1 -A APIA rege-se pelos presentes Estatutos, pelos seus regulamentos internos e pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais.
- 2 -Nas suas relações com terceiros, a APIA rege-se pelo direito privado.
Artigo 2.º — Regime
Vigente desde: 02/03/2009
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Em vigor desde 02/03/2009