São revogados os n.os 5 a 8 do artigo 11.º, o artigo 12.º, as alíneas c) e m) do n.º 2 do artigo 14.º e o n.º 5 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, de 24 de Janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/01/2010
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Em vigor desde 04/01/2010