A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete às seguintes entidades:
- a)Direção regional competente em matéria de transportes terrestres;
- b)Polícia de Segurança Pública;
- c)Guarda Nacional Republicana.
Artigo 5.º — Fiscalização
Vigente desde: 11/01/2012
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Em vigor desde 11/01/2012