Artigo 9.º — Processamento das contraordenações e aplicação de sanções

Ao processamento das contraordenações previstas no artigo 6.º é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código da Estrada quanto ao processamento das contraordenações rodoviárias, competindo ao coordenador do Serviço Coordenador de Transportes Terrestres a aplicação das respetivas sanções.