- 1.A Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, adiante abreviadamente designada por SDEA, EPER, é uma pessoa coletiva de direito público com natureza empresarial.
- 2.A SDEA, EPER, tem capacidade para praticar todos os atos e celebrar todos os contratos necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins, excetuando aqueles que lhe sejam vedados por lei ou que sejam inseparáveis da personalidade singular.
- 3.A SDEA, EPER fica sujeita à superintendência e à tutela económica e financeira dos membros do Governo Regional responsáveis pela competitividade empresarial e pelas finanças.
Artigo 1.º — Natureza e capacidade jurídica
Vigente desde: 19/02/2013
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Em vigor desde 19/02/2013