- 1.A SDEA, EPER, rege-se pelo presente diploma, pelos seus Estatutos e pelo regime jurídico do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores, bem como pela demais legislação que lhe seja aplicável.
- 2.Nas suas relações com terceiros, a SDEA, EPER rege-se pelo direito privado.
Artigo 2.º — Regime jurídico
Vigente desde: 19/02/2013
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Em vigor desde 19/02/2013