Os anexos do Decreto Legislativo Regional nº 15/2005/M, de 9 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
Anexo I
REDE REGIONAL PRINCIPAL
ESTRADAS REGIONAIS PRINCIPAIS
Ilha da Madeira
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Ilha do Porto Santo
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Anexo II
REDE REGIONAL COMPLEMENTAR
ESTRADAS REGIONAIS COMPLEMENTARES
Ilha da Madeira
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Ilha do Porto Santo
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Anexo III
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
REDE REGIONAL DE VIAS RÁPIDAS
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Anexo IV
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
REDE REGIONAL DE VIAS EXPRESSO
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