Artigo 39.º — Transferência de competências

Vigente desde: 08/01/2016

1 -A Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional é a entidade responsável pela prestação de contas, através de uma única conta de gerência, dos seguintes serviços:
1. a)Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares;
2. b)Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas;
3. c)Secretaria-Geral da Presidência.
2 -Sem prejuízo do disposto do número anterior, os serviços referidos são responsáveis pela execução do respetivo orçamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/01/2016