Art.º 39 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M — Revogação

1 -A licença de exploração poderá ser revogada pela DRET, nos casos seguintes:
1. a)Quando, num período de 12 meses, o titular da licença, infrinja por três vezes disposições relativas a zonas da defesa ou à segurança das pessoas e bens;
2. b)Quando, sem motivo justificado, o titular da licença não cumpra as determinações impostas pela fiscalização realizada pelas entidades competentes pela aprovação do plano de pedreira, referida no n.º 2 do artigo 53.º deste diploma;
3. c)Quando a gravidade ou a repetição da falta ou faltas cometidas evidencie a incapacidade do titular da licença para a normal e regular exploração da pedreira a que a mesma se refere;
4. d)Quando o titular da licença não reponha ou reforce a caução, nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 51.º deste diploma.
2 -Quando em qualquer dos casos previstos no número anterior, as disposições, determinações ou incapacidades nele referidas respeitarem ao incumprimento do PARP, a licença pode ser revogada na sequência de parecer vinculativo da entidade competente pela aprovação daquele plano.
3 -Quando, em qualquer dos casos previstos no n.º 1, as disposições, determinações ou incapacidades nele referidas respeitarem ao incumprimento de questões de segurança, a licença pode ser revogada pela DRET, sob parecer da entidade competente pela aprovação do PARP.

Artigo 39.º — Revogação