- 1 -A DRET pode ordenar a execução de trabalhos ou medidas destinadas à garantia da segurança nas explorações.
- 2 -Aos exploradores de pedreiras e aos responsáveis técnicos da exploração compete tomar as providências adequadas para garantir a segurança dos trabalhadores, de acordo com as prescrições regulamentares em vigor sobre esta matéria, de terceiros e a preservação de bens que possam ser afetados pela exploração.
- 3 -Os exploradores de pedreiras e os responsáveis técnicos da exploração são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados por falta de aplicação das regras da arte na execução dos trabalhos de exploração, sem prejuízo do disposto em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Artigo 45.º — Segurança
Vigente desde: 04/01/2018
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Em vigor desde 04/01/2018