- 1 -A autorização para o emprego de pólvora e explosivos na lavra de pedreiras deve ser obtida nos termos da legislação em vigor, sendo sempre indispensável o parecer favorável da DRET, emitido a pedido do interessado, sem o qual serão feridas de nulidade quaisquer licenças eventualmente concedidas.
- 2 -O pedido referido no número anterior deve ser dirigido ao Diretor Regional da Economia e Transportes.
- 3 -Nos casos em que haja lugar à utilização de explosivos, na fiscalização pode ser imposto ao explorador, sempre que se julgue necessário, o preenchimento dos modelos de registo de aplicação de explosivos, a fim de se poder proceder à avaliação dos efeitos provocados.
- 4 -Independentemente do parecer favorável para utilização de explosivos, a DRET, por motivos fundamentados de ordem técnica ou de segurança, pode condicionar ou suspender temporariamente o uso de explosivos e em casos devidamente justificados, impor a adoção de procedimentos alternativos.
- 5 -Sempre que se justifique, em situações de maior complexidade, a fiscalização poderá exigir a implementação de sismógrafo considerando-se como aceitáveis os níveis previstos no ordenamento jurídico português.
- 6 -No emprego de pólvora e explosivos deve observar-se o disposto na legislação e normas técnicas em vigor.
Artigo 46.º — Emprego de pólvora e explosivos
Vigente desde: 04/01/2018
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Em vigor desde 04/01/2018