Art.º 48 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M — Encerramento e recuperação da pedreira

1 -O explorador deve encerrar a exploração e proceder à recuperação da área da pedreira de acordo com o PARP aprovado:
1. a)Sempre que possível, à medida que as frentes de desmonte forem progredindo;
2. b)Quando conclui a exploração;
3. c)Quando abandona a exploração ou a licença cessa nos termos do presente diploma.
2 -Terminada a exploração, o industrial deve comunicar à DRET a intenção de proceder ao encerramento da pedreira, a qual dá conhecimento à entidade competente pela aprovação do PARP, devendo ser efetuada uma vistoria nos termos do artigo 32.º, a fim de ser verificado o cumprimento do previsto no Plano de Pedreira.

Artigo 48.º — Encerramento e recuperação da pedreira