Art.º 54 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M — Atividade fiscalizadora

1 -Os organismos com competência fiscalizadora devem:
1. a)Zelar pelo cumprimento das disposições legais aplicáveis às atividades reguladas por este diploma;
2. b)Visitar as pedreiras estabelecidas na área da sua competência, solicitando com urgência, a comparência da DRET no local da pedreira, sempre que lhes pareça estar a exploração em condições ilegais e sobretudo, se entenderem que a mesma representa perigo, quer para o pessoal nela empregado ou para terceiros, quer para os prédios vizinhos ou serventias públicas;
3. c)Dirigir-se, com toda a urgência, ao local da pedreira, quando tenham conhecimento, na sequência de reclamação ou de participação obrigatória do explorador, da ocorrência de um acidente.
2 -No caso previsto na alínea c) do número anterior, as entidades fiscalizadoras deverão apurar no local do acidente, se o facto foi devidamente comunicado à DRET devendo, no caso contrário, providenciar nesse sentido.
3 -Em caso de acidente, as autoridades devem evitar a aproximação de pessoas estranhas à exploração e à ocorrência e bem assim, impedir a destruição de qualquer vestígio.
4 -Sempre que as autoridades mencionadas no n.º 1 constatarem a existência de indícios da prática de qualquer infração, levantarão o correspondente auto de notícia.

Artigo 54.º — Atividade fiscalizadora