Saltar para o conteúdo principal

Artigo 58.º — Contraordenações

Vigente desde: 04/01/2018
  1. 1 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 1250,00 a (euro) 3700,00 e de (euro) 2500,00 a (euro) 44 500,00, conforme se trate de pessoa singular ou coletiva, respetivamente:
    1. a)A pesquisa e a exploração de massas minerais sem licença;
    2. b)A inobservância das zonas de defesa e das zonas de defesa especiais previstas nos artigos 5.º e 6.º;
    3. c)A inobservância do disposto no n.º 3 do artigo 27.º;
    4. d)A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 34.º;
    5. e)A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 36.º;
    6. f)A inobservância do disposto no artigo 48.º e o abandono não autorizado nos termos do artigo 49.º
  2. 2 -Constitui igualmente contraordenação punível com coima de (euro) 250,00 a (euro) 3700,00 e de (euro) 500,00 a (euro) 44 500,00, conforme se trate de pessoa singular ou coletiva, respetivamente:
    1. a)A não revisão do Plano de Pedreira nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 40.º;
    2. b)A falta de sinalização nos termos do disposto no artigo 44.º;
    3. c)A inobservância do disposto no artigo 46.º;
    4. d)A inobservância do disposto no artigo 57.º;
    5. e)A inobservância do disposto no artigo 62.º
  3. 3 -Constitui ainda contraordenação punível com coima de (euro) 125,00 a (euro) 3700,00 e de (euro) 250,00 a (euro) 15 000,00, conforme se trate de pessoa singular ou coletiva, respetivamente, o incumprimento das condições impostas nas licenças de pesquisa e de exploração, bem como:
    1. a)A inobservância do disposto no n.º 5 do artigo 11.º;
    2. b)A inobservância do disposto no n.º 7 do artigo 32.º;
    3. c)A inobservância do disposto nos n.os 1, 4 e 6 do artigo 41.º;
    4. d)A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 42.º;
    5. e)A inobservância do disposto nos n.os 1, 2 do artigo 43.º;
    6. f)A inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 45.º;
    7. g)A inobservância do disposto no artigo 47.º;
    8. h)A inobservância do disposto nos n.os 1, 5 e 6, do artigo 50.º;
    9. i)A Inobservância do disposto no n.º 3 do artigo 53.º;
    10. j)A inobservância do disposto no artigo 56.º
  4. 4 -A tentativa e a negligência são puníveis reduzindo-se para metade os limites mínimos e máximos dos montantes das coimas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/01/2018

Referências (22)

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada