Artigo 12.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio

O artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2014/A, de 30 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 15.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
2. 2 -O contrato é celebrado anualmente, com limite no termo do mandato do gestor público, entre este, os membros do Governo Regional responsáveis pelo respetivo setor de atividade e o membro do Governo Regional responsável pelas finanças, nos seguintes termos:
   1. a)Nos primeiros três meses de cada ano, para os gestores com mandatos em curso;
   2. b)No prazo de três meses contados a partir da data da designação do gestor público, para os novos mandatos.
3. 3 -[...].