Artigo 61.º — Alteração ao regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional

O artigo 41.º do regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 35/2006/A, de 6 de setembro, n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, n.º 17/2010/A, de 13 de abril e n.º 13/2013/A, de 30 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 41.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. l)[...]
   12. m)Despesas com pessoal docente e não docente;
   13. n)Despesas correntes;
   14. o)[Anterior alínea n).]
2. 2 -[...]
3. 3 -(Revogado.)