Artigo 67.º — Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de outubro

Os artigos 3.º, 5.º, 13.º, 25.º, 26.º e 42.º do Regulamento da Atividade Marítimo-Turística dos Açores, anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

1. a)[...]
2. b)'Entidades licenciadoras' as direções regionais com competências nas áreas de políticas marítimas, das pescas e do domínio hídrico lacustre, nos termos previstos no artigo 5.º do presente Regulamento;
3. c)[...]
4. d)[...]

   Artigo 5.º

   [...]

   O exercício da atividade marítimo-turística depende de licença a conceder pela direção regional com competência na área de políticas marítimas, à exceção da modalidade da pesca-turismo, cuja licença é concedida pela direção regional com competência na área das pescas.

   Artigo 13.º

   [...]

5. 1 -A direção regional com competências na área de políticas marítimas deve criar e manter atualizado um registo dos operadores marítimo-turísticos, contendo os elementos decorrentes do seu licenciamento ou relacionados com o exercício da sua atividade.
6. 2 -Para efeitos do número anterior, as entidades licenciadoras devem informar a direção regional com competências na área de políticas marítimas dos licenciamentos que efetuarem no exercício das suas competências.

   Artigo 25.º

   [...]

   Os operadores marítimo-turísticos licenciados devem fazer as seguintes comunicações:

   1. a)À direção regional com competências na área de políticas marítimas, no prazo de 30 dias:
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Às direções regionais com competências nas áreas de políticas marítimas, no prazo que for especialmente estabelecido: prestação de informação estatística.

      Artigo 26.º

      [...]

      Os operadores marítimo-turísticos, no exercício da atividade, são obrigados ao cumprimento das seguintes regras:

   4. a)[...]
   5. b)[...]
   6. c)[...]
   7. d)[...]
   8. e)[...]
   9. f)[...]
   10. g)No prazo de cinco dias úteis, enviar à direção regional com competências na área de políticas marítimas os originais das reclamações exaradas no respetivo livro oficial;
   11. h)[...]
   12. i)[...]
   13. j)[...]

       Artigo 42.º

       [...]

7. 1 -A aplicação das coimas e da sanção acessória compete ao membro do Governo Regional com competência na área da atividade marítimo-turística.
8. 2 -[...]