Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/2025/A — Conteúdo documental

1 -O PGRIA 2022-2027, enquanto programa setorial, e atento ao disposto no artigo 42.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial dos Açores (RJIGT.A), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, e na parte A do anexo do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, é constituído pelos seguintes documentos:
1. a)Relatórios técnicos, cujo resumo consta do anexo i do presente diploma, que dele faz parte integrante;
2. b)Avaliação ambiental estratégica (AAE);
3. c)Relatório de participação pública.
2 -Os documentos do PGRIA 2022-2027 apresentam os seguintes conteúdos:
1. a)Enquadramento e aspetos gerais, ao nível institucional, legal e territorial;
2. b)Caracterização das bacias hidrográficas com risco potencial significativo de cheias fluviais e caracterização das frentes marítimas com risco potencial significativo de galgamentos e inundações costeiras, que constam no anexo i do presente diploma, que dele faz parte integrante;
3. c)Identificação das áreas críticas a cheias e inundações nas bacias hidrográficas e cartografia de suscetibilidade a cheias fluviais, que constam no anexo ii do presente diploma, que dele faz parte integrante;
4. d)Identificação das áreas críticas a cheias e inundações para as frentes marítimas vulneráveis e cartografia de vulnerabilidade a inundações ou galgamentos, que constam no anexo iii do presente diploma, que dele faz parte integrante;
5. e)Fichas das bacias hidrográficas, com a caracterização sumária das principais características, elementos vulneráveis e cartas de riscos a cheias fluviais, que constam do anexo iv do presente diploma, que dele faz parte integrante;
6. f)Fichas das frentes marítimas com a caracterização sumária das principais características, elementos vulneráveis e cartas de riscos de inundações ou galgamentos, que constam do anexo v do presente diploma, que dele faz parte integrante;
7. g)Definição dos objetivos estratégicos tendo em vista a redução dos impactes negativos das inundações nas zonas críticas identificadas pelo plano, que constam do anexo i ao presente diploma, que dele faz parte integrante;
8. h)Normas orientadoras sobre restrições à ocupação e uso do solo, que constam do anexo i do presente diploma, que dele faz parte integrante;
9. i)Fichas de medidas necessárias para o cumprimento dos objetivos, consubstanciados em ações, devidamente calendarizadas, espacializadas e orçamentadas, incluindo as entidades responsáveis e, ou, envolvidas na sua implementação e as respetivas fontes de financiamento, que constam do anexo vi do presente diploma, que dele faz parte integrante;
10. j)Metodologia de promoção, acompanhamento e avaliação do programa, incluindo a aplicação de um sistema de indicadores, que constam do anexo i do presente diploma, que dele faz parte integrante;
11. k)Relatório ambiental, que identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente resultante da aplicação do PGRIA e das suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação respetivos;
12. l)Relatório de ponderação das participações recebidas em sede de consulta pública.
3 -Os documentos referidos no n.º 1, bem como os originais das peças cartográficas e todos os elementos elencados nas alíneas do número anterior, encontram-se disponíveis para consulta no departamento do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos.

Artigo 5.º — Conteúdo documental

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