Decreto Legislativo Regional n.º 1/84/M

Artigo 1.º

As declarações a prestar para efeitos da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, pelos titulares de cargos políticos na Região Autónoma da Madeira devem obedecer às normas regulamentares constantes do Decreto Regulamentar n.º 74/83, de 6 de Outubro.

Artigo 2.º

1 -São cargos políticos na Região Autónoma da Madeira:
1. a)O de membro do Governo Regional;
2. b)O de deputado à assembleia Regional;
3. c)O de presidente e vereador da câmara municipal;
4. d)Os que, por lei, venham a ser considerados políticos para o efeito da sua equiparação aos aqui presentes.
2 -É equiparado a cargo político, para efeitos do presente diploma:
1. a)O de delegado do Governo Regional na ilha de Porto Santo;
2. b)O de gestor de empresa pública;
3. c)O de director regional.

Artigo 3.º

Os titulares de cargos políticos na Região Autónoma da Madeira apresentarão a declaração a que se refere o artigo 1.º, até 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 4.º

O presente diploma entra em vigor 5 dias apsó a sua publicação.