Art.º 10 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/85/M — Tarifas e preços de serviços

1 -As tarifas a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º respeitam às seguintes actividades:
1. a)Abastecimento de água;
2. b)Recolha, depósito e tratamento de lixos, bem como ligação, conservação e tratamento de esgotos;
3. c)Transportes colectivos de pessoas e mercadorias.
2 -As tarifas a fixar pelo município, bem como os preços a praticar nos serviços referidos na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º no âmbito dos serviços municipais e municipalizados, não devem ser inferiores aos encargos previsionais de exploração de administração respectivos, acrescidos do montante necessário à reintegração do equipamento.
3 -Nos casos em que o município decida fixar tarifas em desobediência ao preceituado no número anterior terá de inscrever obrigatoriamente como despesa o montante correspondente à indemnização compensatória.
4 -Os preços a cobrar pelos serviços referidos na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º serão fixados pelos municípios de acordo com os n.os 2 e 3 do presente artigo.

Artigo 10.º — Tarifas e preços de serviços