Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/85/M — Participação das freguesias nas receitas municipais

1 -O orçamento do município fixa, em cada ano, o montante global a distribuir pelas respectivas freguesias.
2 -O montante global da participação das freguesias nas receitas municipais não pode ser inferior a 5% das verbas provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as despesas correntes, com excepção dos municípios com apenas uma freguesia, caso em que aquele limite poderá ser inferior.
3 -O mapa de distribuição pelas freguesias da participação das receitas municipais, publicado em anexo ao orçamento do município, é aprovado pela assembleia municipal de acordo com os seguintes critérios:
1. a)10%, distribuídos igualmente por todas;
2. b)45%, distribuídos na razão directa do número de habitantes;
3. c)45%, distribuídos na razão directa da área.
4 -Em qualquer caso, o montante da participação de cada freguesia nas receitas municipais nunca pode ser inferior às despesas previstas na Lei n.º 9/81, de 26 de Junho.

Artigo 17.º — Participação das freguesias nas receitas municipais