Fica revogado o Decreto Regional n.º 18/79/A, de 20 de Agosto.
Artigo 10.º — (Legislação revogada)
Vigente desde: 07/01/1986
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/1986
Fica revogado o Decreto Regional n.º 18/79/A, de 20 de Agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/1986