Artigo 13.º — Não observância das normas hígio-sanitárias

A inobservância, por parte dos proprietários ou responsáveis pelas explorações ou dos médicos veterinários assistentes, das normas de natureza hígio-sanitárias estabelecidas nos regulamentos emergentes do presente diploma será punida com coima até 500 contos e, em caso de reincidência, ainda com a sanção acessória de apreensão dos animais ou produtos em relação aos quais se verificar a infracção.