Artigo 16.º — Secções

Vigente desde: 12/01/1988

1 -A SA é dirigida por um chefe de secção e exerce as suas atribuições nos domínios:
1. a)Da contabilidade, orçamento e contas;
2. b)Da tesouraria;
3. c)Do pessoal, expediente geral e arquivo.
2 -A S. Aprov. é dirigida por um chefe de secção e exerce as suas atribuições nos domínios:
1. a)Do economato e armazém;
2. b)Dos transportes e distribuições;
3. c)Do património.

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Em vigor desde 12/01/1988