Decreto Legislativo Regional n.º 1/88/A

Natureza

Os Serviços Sociais da Universidade dos Açores, adiante designados SSUA, são uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, e funcionam na Universidade dos Açores.

Os SSUA têm por fim a concessão de auxílios económicos e a prestação de serviços a estudantes, nos termos e condições que foram fixados no contexto da política de acção social escolar superiormente definida.

Órgãos

São órgãos dos SSUA:

Compete ao presidente dirigir superiormente os SSUA, orientar e coordenar as suas actividades e, designadamente:

Compete ao CG:

Compete ao CA:

Dos serviços

Os SSUA compreendem:

Os serviços operativos exercem as suas atribuições nos seguintes domínios:

Em matéria de alojamento, incumbe aos SSUA:

Em matéria de alimentação, compete aos SSUA:

Em matéria de bolsas e empréstimos, compete aos SSUA:

Em matéria de procuradoria compete aos SSUA apoiar o estudante no cumprimento das formalidades legais e administrativas a que está obrigado na sua vida académica, nomeadamente:

Os serviços de apoio, que exercem as suas atribuições nos domínios da gestão administrativa e financeira, de aprovisionamento e apoio geral dos serviços dos SSUA, compreendem:

À SA, em matéria de tesouraria, compete:

À SA, em matéria de pessoal, expediente geral e arquivo, compete:

À S. Aprov., em matéria de economato e armazém, incumbe:

À S. Aprov., em matéria de transporte e distribuição, incumbe:

À S. Aprov., em matéria de Património incumbe:

Isenções

Os SSUA gozam das vantagens e isenções previstas para as pessoas colectivas de utilidade pública.

Grupos profissionais

O quadro de pessoal dos SSUA compreenderá os seguintes grupos profissionais:

As formas de Recrutamento e o regime de provimento do pessoal dirigente são os previstos no Decreto Regional n.º 9/80/A, de 5 de Abril.

As condições e regras de ingresso e acesso dos funcionários dos SSUA serão, para as respectivas categorias, as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e as previstas neste diploma e na legislação regional e geral complementar.

Integração do pessoal a prestar serviço nos SSUA

O pessoal não vinculado à função pública que, encontrando-se a prestar serviço nos SSUA ao abrigo da legislação geral do trabalho à data da entrada em vigor do presente diploma, opte pela não integração ou não possa ser integrado no quadro será remunerado com vencimentos e outras regalias correspondentes aos dos funcionários públicos integrados em carreiras e categorias com conteúdos funcionais equivalentes, não podendo ter tratamento mais favorável do que o aplicável aos restantes trabalhadores.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 4 de Dezembro de 1987.

O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Dezembro de 1987.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim da Rocha Vieira.