Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/88/A — Contabilidade, orçamento e conta

1 -À SA, em matéria de contabilidade, orçamento e conta, compete:
1. a)Executar a escrituração respeitante à contabilidade dos SSUA;
2. b)Promover a liquidação e cobrança de receitas dos SSUA;
3. c)Elaborar os documentos da receita orçamental e de receita de operações de tesouraria, bem como as relações de documentos de despesas a submeter à aprovação do CA;
4. d)Conferir as ordens de pagamento e executar as operações de cabimento, controle e obtenção de fundos;
5. e)Elaborar e controlar as contas correntes com diversas entidades, tais como fornecedores, serviços, organismos autónomos, corpos administrativos e estudantes beneficiários;
6. f)Acompanhar o movimento da tesouraria;
7. g)Garantir o funcionamento de um sistema de contabilidade analítica adequado à gestão por objectivos;
8. h)Preparar e elaborar o projecto de orçamento ordinário dos SSUA, bem como o dos seus orçamentos suplementares;
9. i)Organizar os processos de alteração orçamental, designadamente os de reforço e transferência de verbas e de antecipação de duodécimos;
10. j)Preparar e elaborar o relatório de contas dos SSUA, bem como a conta anual de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;
11. l)Promover a elaboração do balanço anual do património dos SSUA.
2 -Adstrito à SA funciona um serviço de estatística, ao qual cabe registar e tratar os dados com interesse estatístico que proporcionem conhecimentos actualizados dos SSUA.

Artigo 17.º — Contabilidade, orçamento e conta