Isenções
Os SSUA gozam das vantagens e isenções previstas para as pessoas colectivas de utilidade pública.
Artigo 23.º
Vigente desde: 12/01/1988
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/01/1988
Isenções
Os SSUA gozam das vantagens e isenções previstas para as pessoas colectivas de utilidade pública.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/01/1988