Artigo 7.º — Elementos essenciais dos financiamentos

Vigente desde: 14/01/1991

1 -O juro estipulado na operação de crédito é bonificado, por forma que a taxa suportada pelo mutuário não exceda 8%.
2 -O prazo de amortização é de 15 anos, sem prejuízo do direito do mutuário ao cumprimento antecipado das prestações acordadas.
3 -O juro praticado nas operações de crédito financiadas pelo SICAR pode ser limitado por regulamento, com base na evolução da taxa básica de desconto do Banco de Portugal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/01/1991