São aprovados pelo presente diploma:
- a)O Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1992, constante dos mapas I a V;
- b)Os programas e projectos plurianuais, constantes do mapa VII do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1992;
- c)Os orçamentos dos fundos e serviços autónomos, constantes dos mapas V-I a V-IV.