O Decreto Legislativo Regional n.º 8/91/M, de 18 de Março, não prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços e organismos da Direcção Regional de Portos.
Artigo 20.º — Pessoal dirigente da Direcção Regional de Portos
Vigente desde: 16/01/1992
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/1992