Compete ao SAPMEI, à DRA e à DRP, consoante os casos:
- a)Dar parecer sobre a inserção do projecto no âmbito do presente diploma, nomeadamente no que respeita à verificação das condições técnicas da operação;
- b)Avaliar as aplicações relevantes;
- c)Propor o montante do incentivo;
- d)Acompanhar o processo de execução dos projectos;
- e)Efectuar as acções de verificação e controlo físico, financeiro e contabilístico dos investimentos realizados.