Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/A — Presidente

1 -Compete ao presidente:
1. a)Representar e convocar o Conselho;
2. b)Elaborar a ordem de trabalhos e dirigir as reuniões do plenário e da comissão coordenadora;
3. c)Convidar a participar nas reuniões do plenário, salvo oposição deste, quaisquer entidades cuja presença seja julgada útil;
4. d)Fazer cumprir o presente diploma e o regulamento interno do Conselho.
2 -O presidente pode delegar, total ou parcialmente, as competências que lhe são atribuídas pelo presente diploma num dos vice-presidentes.
3 -Nas suas ausências e impedimentos, o presidente faz-se substituir por um dos vice-presidentes, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º e no n.º 3 do artigo 10.º

Artigo 7.º — Presidente