Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/98/A — Receitas do fundo escolar

1 -Constituem receitas do fundo escolar as seguintes verbas:
1. a)As dotações que para tal forem inscritas no orçamento da secretaria regional da tutela;
2. b)As transferências do Fundo Regional de Acção Social Escolar destinadas a assegurar os auxílios económicos directos e a prossecução das políticas de acção social junto dos alunos;
3. c)As receitas provenientes da utilização das instalações ou equipamentos escolares;
4. d)As receitas provenientes da gestão dos refeitórios, bufetes, papelarias e reprografias;
5. e)As propinas e multas, que para o efeito serão pagas em numerário, referentes à prática de actos administrativos próprios da escola;
6. f)As receitas derivadas da prestação de serviços ou da venda de publicações e outros bens e do rendimento de bens próprios;
7. g)As comparticipações de qualquer origem a que a escola tenha direito pela realização de acções de formação ou outras actividades similares;
8. h)Outras receitas que à escola sejam atribuídas por lei e os juros, doações, subsídios, subvenções, comparticipações, heranças e legados que eventualmente caibam ao estabelecimento de ensino.
2 -A aceitação de quaisquer liberalidades que envolvam encargos fica sujeita a aprovação prévia da tutela.

Artigo 6.º — Receitas do fundo escolar