Artigo 21.º — Regime especial de aquisições

As empreitadas de obras públicas e a aquisição de serviços e bens móveis ou imóveis destinadas à Loja do Cidadão e aos postos de atendimento ao cidadão sediados na Região Autónoma da Madeira realizam-se durante o presente ano económico com recurso ao procedimento por negociação ou ajuste directo.