É aprovado o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021, abreviadamente designado por PGRH-Açores 2016-2021, que tem a natureza jurídica de plano setorial, cujo Relatório Técnico Resumido se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto e natureza jurídica
Vigente desde: 06/02/2017
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Em vigor desde 06/02/2017