Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A — Conteúdo documental

1 -O PGRH-Açores 2016-2021, enquanto plano setorial, e atento ao disposto no artigo 42.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, e no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação, é constituído pelos seguintes documentos:
1. a)Relatório Técnico PGRH-Açores 2016-2021;
2. b)Relatório Síntese PGRH-Açores 2016-2021;
3. c)Resumo Não Técnico PGRH-Açores 2016-2021;
4. d)Parte complementar A - Avaliação ambiental estratégica;
5. e)Parte complementar B - Participação pública.
2 -Os documentos do PGRH-Açores 2016-2021 apresentam os seguintes conteúdos:
1. a)Enquadramento e aspetos gerais, ao nível institucional, legal e setorial;
2. b)Caracterização e diagnóstico da Região Hidrográfica dos Açores, no que diz respeito a aspetos territoriais e institucionais, climatológicos, geológicos e geomorfológicos, hidrográficos e hidrológicos, socioeconómicos, de usos do solo e ordenamento do território, de usos e necessidades de água, dos serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, de perigos e riscos e de pressões naturais e incidências antropogénicas significativas;
3. c)Caracterização, delimitação e avaliação do estado das massas de água superficiais, subterrâneas e das zonas protegidas e áreas classificadas na Região Hidrográfica dos Açores e das respetivas redes de monitorização;
4. d)Análise económica das utilizações da água, incluindo do nível de recuperação de custos dos serviços da água, da importância socioeconómica das utilizações da água e das políticas de preços da água;
5. e)Atualização dos cenários/diagnóstico prospetivo, com base na análise das tendências de evolução das utilizações da água, recorrendo à cenarização de um conjunto de indicadores socioeconómicos e ambientais;
6. f)Definição de objetivos ambientais e estratégicos adaptados à realidade insular e específica da região hidrográfica, recorrendo à aplicação dos princípios de proteção das águas expressos na Lei da Água;
7. g)Programa de medidas necessárias para o cumprimento dos objetivos ambientais e estratégicos, consubstanciados em ações, devidamente calendarizadas, espacializadas e orçamentadas, incluindo as entidades responsáveis ou envolvidas na sua implementação e as respetivas fontes de financiamento;
8. h)Sistema de promoção, acompanhamento e avaliação do plano, incluindo a aplicação do sistema de indicadores associado ao programa de medidas e o acompanhamento do estado das massas de água;
9. i)Fichas de objetivos, fichas de medidas e fichas de massas de água, com a sistematização de toda a informação relevante para a gestão das medidas, do cumprimento dos objetivos e das massas de água abrangidas;
10. j)Relatório Ambiental, que identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente, resultantes da aplicação do PGRH-Açores 2016-2021 e das suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação respetivos;
11. k)Relatório de ponderação e respetivas participações recebidas em sede de consulta pública;
12. l)Representação cartográfica da delimitação, localização, estado e objetivos das massas de água.
3 -Todos os elementos elencados nas alíneas do número anterior encontram-se disponíveis para consulta no departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de gestão de recursos hídricos e estão disponíveis no sítio da Internet do Governo Regional dos Açores.

Artigo 5.º — Conteúdo documental

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