O PGRH-Açores 2016-2021, enquanto instrumento de política setorial, vincula as entidades públicas, cabendo aos planos especiais, intermunicipais e aos planos municipais de ordenamento do território acautelar a programação e a concretização das políticas e objetivos definidos.
Artigo 9.º — Vinculação jurídica
Vigente desde: 06/02/2017
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Em vigor desde 06/02/2017