Artigo 6.º — Norma revogatória

Vigente desde: 21/06/2005

São revogados o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/M, de 5 de Abril, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 6-B/2001/M, de 10 de Maio.

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Em vigor desde 21/06/2005