Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/M — Atribuições

1 -São atribuições da DRJ:
1. a)Proceder à concretização das medidas adoptadas no âmbito da política de juventude;
2. b)Proceder à realização de estudos necessários ao desenvolvimento de uma política integrada de juventude;
3. c)Propor, apreciar e promover projectos de diplomas respeitantes à juventude;
4. d)Promover a integração social dos jovens através do apoio às suas iniciativas sócio-culturais, educativas, artísticas, científicas e económicas;
5. e)Assegurar o acesso dos jovens à informação, nos diversos concelhos da Região Autónoma da Madeira, mediante a criação e desenvolvimento de sistemas integrados de informação designados por lojas de juventude;
6. f)Dinamizar e apoiar material, financeira e tecnicamente associações ou agrupamentos informais e estudantis, bem como a cedência de espaços adequados ou a criação de infra-estruturas necessárias ao funcionamento dos mesmos;
7. g)Implementar e desenvolver programas que visem a promoção de valores e de estilos de vida saudáveis, designadamente nas áreas de ocupação de tempos livres, de voluntariado, da cooperação, do associativismo, da formação, da mobilidade e do intercâmbio;
8. h)Estimular mecanismos de intervenção sempre que os direitos e os interesses dos jovens estejam em causa, em particular nas áreas de educação, emprego, habitação, saúde e investimento empresarial;
9. i)Incentivar e apoiar a capacidade inovadora e empreendedora dos jovens;
10. j)Apoiar e incentivar a participação dos jovens em organismos nacionais e comunitários, em especial dos dirigentes associativos;
11. l)Manter actualizado o registo regional das associações juvenis;
12. m)Dirigir a gestão e funcionamento dos centros de juventude da Região Autónoma da Madeira;
13. n)Potenciar e apoiar o intercâmbio juvenil regional, nacional e comunitário no âmbito de uma política de promoção do turismo juvenil;
14. o)Participar nas reuniões do Conselho de Juventude da Madeira;
15. p)Estabelecer parcerias com outras instituições afins ou que promovam políticas sectoriais de juventude através de acordos, contratos-programa ou protocolos de cooperação;
16. q)Proporcionar a interactividade entre os jovens no sítio de Internet do organismo, promover os seus serviços, bem como divulgar eventos, notícias e hiperligações de interesse juvenil.
2 -Os regulamentos necessários à execução das actividades e projectos referidos no número anterior são aprovados pelo membro do Governo Regional que tutela a área da juventude.

Artigo 3.º — Atribuições

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