O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 Março de 2006.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Publique-se.
Assinado em 3 de Abril de 2006.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO
Elenco dos serviços electrónicos já disponíveis no portal do GRe
Matrículas na Escola de Jaime Moniz - Direcção Regional de Educação.
Gestão dos alunos da Escola de Jaime Moniz - Direcção Regional de Educação.
Pagamentos pendentes a fornecedores - Direcção Regional de Planeamento e Finanças.
Histórico de pagamentos a fornecedores - Direcção Regional de Planeamento e Finanças.
Cadastro dos estabelecimentos comerciais - realização de pedidos de inscrição, renovação e alteração de estabelecimento comercial - Direcção Regional de Comércio, Indústria e Energia.
Cadastro de vendedores ambulantes e feirantes - inscrição e renovação - Direcção Regional de Comércio, Indústria e Energia.