Art.º 38 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2007/A — Cooperação técnico-financeira

1 -Entre a administração regional e a local poderão ser celebrados acordos de cooperação técnico-financeira visando as seguintes áreas:
1. a)Formação de pessoal na área da arquivística;
2. b)Manutenção de património arquivístico regional ou particular na posse das autarquias locais;
3. c)Aquisição de material tecnológico indispensável à prossecução dos objectivos do presente diploma.
2 -Os acordos são elaborados ao abrigo do regime previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto.

Artigo 38.º — Cooperação técnico-financeira