O presente diploma aplica à Inspecção Regional da Saúde e Assuntos Sociais o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 03/04/2008
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