O presente diploma estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores, adiante designados por perímetros de proteção, com a finalidade de assegurar a qualidade da água dessas captações.
Artigo 1.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 16/06/2016
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