É revogado o artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de abril.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/03/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/03/2016
Referências (1)
- Artigo 42.º