São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/M, de 12 de agosto;
- b)A Portaria da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2012, de 12 de março;
- c)O Despacho da Secretaria Regional do Turismo e Transportes n.º 16/2008, de 3 de dezembro;
- d)O Despacho da Secretaria Regional do Turismo e Transportes n.º 22/2008, de 18 de dezembro.