Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2017/M — Instrução dos processos e aplicação das coimas e das sanções acessórias

1 -Compete à Direção Regional do Turismo (DRT) a instrução dos processos decorrentes de infração ao disposto no presente diploma e no Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, com as alterações dos Decretos-Leis n.os 95/2013, de 19 de julho e 186/2015, de 3 de setembro, quando cometidas nesta região autónoma e a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, salvo os decorrentes de infração ao disposto no artigo 26.º, do diploma nacional cuja competência é da Direção Regional da Economia e Transportes (DRET).
2 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias é comunicada pela DRT ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de três dias úteis após a decisão tornar-se definitiva ou após notificação de trânsito em julgado do processo, para efeitos de averbamento ao registo.

Artigo 7.º — Instrução dos processos e aplicação das coimas e das sanções acessórias