Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/M — Decisão e concessão de apoio

1 -O membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura decide, no prazo de quarenta e cinco dias úteis a contar da data de admissão da candidatura, sobre a viabilidade do apoio e o montante a atribuir.
2 -Sempre que necessário, o membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura pode estabelecer um limite máximo de apoio financeiro, de acordo com a disponibilidade orçamental anual definida para o programa.
3 -Os apoios previstos no presente diploma são realizados no ano civil em que são concedidos.
4 -O apoio atribuído a qualquer título ao abrigo do presente diploma caduca caso o beneficiário não cumpra qualquer das obrigações estabelecidas no presente diploma.
5 -A concessão dos apoios só produz efeitos após a sua publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 8.º — Decisão e concessão de apoio